REsp 2136167 - DECISAO

REsp 2136167 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 181 do STF; por falta de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, o recurso não poderia ser conhecido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Constatou-se omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), mas os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 660 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 660 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 181 do STF; por falta de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, o recurso não poderia ser conhecido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Constatou-se omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), mas os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se