AREsp 2742138 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial e o regimental não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e, por versar sobre não conhecimento de recurso anterior, a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Nulidade De Provas Obtidas Em Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de dialeticidade/ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial e o regimental não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e, por versar sobre não conhecimento de recurso anterior, a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.