REsp 1671856 - DECISAO

REsp 1671856 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Intempestividade De Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.