AREsp 2811883 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a constituição de novo procurador durante o período recursal reabre o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 se discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.