AREsp 2842102 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de tal recurso tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se atende ao requisito do art. 102, § 3º da Constituição e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de tal recurso tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se atende ao requisito do art. 102, § 3º da Constituição e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.