CC 204181 - DECISAO

CC 204181 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência (art. 66 Do Cpc), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência (art. 66 Do Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo recuperacional
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrente frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  3. 3 Se as alegadas violações ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660)