AREsp 2714248 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF); determinou-se também que a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial configura preclusão consumativa
  2. 2 Se a alegação de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF); determinou-se também que a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.