AREsp 2753337 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica, ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se