AREsp 2789953 - DECISAO

AREsp 2789953 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, constatou-se que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não conhecido pelo STJ, possui repercussão geral.
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, constatou-se que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se