RMS 70752 - DECISAO

RMS 70752 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ora recorrente; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Mandado De Segurança, Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf) Súmula N. 182 Do STJ Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ora recorrente

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.