AREsp 2592054 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que persistia a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282, 284 e 356/STF diante das alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que o seguimento foi negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Admissibilidade De Recursos

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Vinculantes E Sumulares Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 284 e 356/STF
3 Existência de prequestionamento e alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.