AREsp 2750187 - DECISAO

AREsp 2750187 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (configurando óbice da Súmula 182/STJ e inobservância do art. 932, III, CPC), e faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), além de ser incabível nesta instância o habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Art. 932, III, CPC, Art. 1.030, I, A
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Habeas Corpus De Ofício Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (configurando óbice da Súmula 182/STJ e inobservância do art. 932, III, CPC), e faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), além de ser incabível nesta instância o habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.