AREsp 2806707 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes do STF (Temas 660, 895 e 181) sobre ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes do STF (Temas 660, 895 e 181) sobre ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.