AREsp 2386930 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que fica prejudicado o requisito da repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que fica prejudicado o requisito da repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.