AREsp 2798443 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não caracterizam repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, contudo, gratuidade de justiça limitada às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas em relação às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil