Pet 17231 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral, e porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em reclamação, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi obstado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em reclamação
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF quanto à necessidade de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral, e porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em reclamação, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi obstado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.