AREsp 2854859 - DECISAO

AREsp 2854859 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a qual tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e, por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão de não seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a qual tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e, por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.