AREsp 2760051 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e, assim, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 284/stf Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e, assim, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.