EAREsp 2448956 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo interno não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria trazida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão Liminar, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão Liminar Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado por tratar de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo interno não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria trazida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.