AREsp 2784830 - DECISAO

AREsp 2784830 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral (Tema 181 STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Usucapião
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral (Tema 181 STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.