AREsp 2856765 - DECISAO

AREsp 2856765 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349/STF) e dos objetivos da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação, os embargos foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior, declarar prejudicados os recursos e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada, tornando-a sem efeito; julgar prejudicados os recursos interpostos; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação, Juízo De Retratação, Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Afetação Juízo De Retratação Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 suspensão/afetação do feito em razão de repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349/STF) e dos objetivos da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação, os embargos foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior, declarar prejudicados os recursos e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada, tornando-a sem efeito; julgar prejudicados os recursos interpostos; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicados os recursos interpostos.