AREsp 2864556 - DECISAO

AREsp 2864556 - DECISAO

Para evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com a decisão definitiva do STF sobre matéria afetada à repercussão geral e em observância aos princípios da economia e da efetividade, o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Aires Tadeu Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento da matéria pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Sobrestamento De Recurso, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora E Correção Monetária Sobrestamento De Recurso Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Aires Tadeu Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 1.170/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Para evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com a decisão definitiva do STF sobre matéria afetada à repercussão geral e em observância aos princípios da economia e da efetividade, o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento da matéria pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF.