EAREsp 2612282 - DECISAO

EAREsp 2612282 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e não sendo cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra tal decisão conforme o §2º do art. 1.030.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 preclusão do pedido de atribuição de efeito suspensivo em face da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e não sendo cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra tal decisão conforme o §2º do art. 1.030.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.