AREsp 2672377 - DECISAO

AREsp 2672377 - DECISAO

Como a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não se reconheceu repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e sua sujeição à repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não se reconheceu repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.