AREsp 2846625 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, diante do entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que não se admite rediscussão desses requisitos em recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos cujo tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, diante do entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que não se admite rediscussão desses requisitos em recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.