AREsp 2575517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, as pretensões constitucionais invocadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF) e, por ausência de repercussão geral e requisitos do dissídio jurisprudencial não demonstrados (falta de cotejo analítico), aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia omissão quanto à necessidade de nova avaliação do bem penhorado e preclusão do excesso de execução
  3. 3 se a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF e demais princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, as pretensões constitucionais invocadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF) e, por ausência de repercussão geral e requisitos do dissídio jurisprudencial não demonstrados (falta de cotejo analítico), aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se