AREsp 2567410 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, conforme Tema n.181 do STF) e, não estando demonstrada repercussão geral, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; ademais, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N.181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N.181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, conforme Tema n.181 do STF) e, não estando demonstrada repercussão geral, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; ademais, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo