AREsp 1792479 - DECISAO

AREsp 1792479 - DECISAO

Havendo decisão fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF e óbice processual à análise do mérito (ausência de impugnação específica e incidência da Súmula nº 7/STJ), a alegada ofensa constitucional tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral suficiente; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da impugnação recursal e aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema n. 895 STF)

Ratio Decidendi

Havendo decisão fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF e óbice processual à análise do mérito (ausência de impugnação específica e incidência da Súmula nº 7/STJ), a alegada ofensa constitucional tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral suficiente; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se