AREsp 2848308 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e no entendimento consolidado pelo Tema n. 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade por outro tribunal não possuem repercussão geral; ademais, aplicou-se, por analogia, a súmula do STJ (Súmula n. 182) quanto à ausência de impugnação específica que inviabiliza o agravo regimental.

Parties
Recorrida: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral e, portanto, permite o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e no entendimento consolidado pelo Tema n. 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade por outro tribunal não possuem repercussão geral; ademais, aplicou-se, por analogia, a súmula do STJ (Súmula n. 182) quanto à ausência de impugnação específica que inviabiliza o agravo regimental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se