RMS 74896 - DECISAO

RMS 74896 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (edital e legislação processual), estando abrangidas pela sistemática da repercussão geral (Temas 660, 895 e 181 do STF), o que torna a matéria inapta à via extraordinária; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por inadequação dos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Concursos Públicos, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Concursos Públicos Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, e 37, caput e I, da Constituição Federal
  2. 2 extensão dos efeitos de decisões que anulam questões de prova por mandados de segurança individuais
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 660, Tema 895, Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (edital e legislação processual), estando abrangidas pela sistemática da repercussão geral (Temas 660, 895 e 181 do STF), o que torna a matéria inapta à via extraordinária; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por inadequação dos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

recurso não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).