AREsp 2568670 - DECISAO

AREsp 2568670 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 5º, LIV E LV, CF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 5º, LIV E Lv, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.