AREsp 2775612 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entende-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; em razão disso e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, no ponto relativo ao recurso especial, a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso em razão da preclusão, conforme Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Regularização Da Representação Processual, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Preclusão Regularização Da Representação Processual Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso especial em razão da preclusão
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entende-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; em razão disso e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, no ponto relativo ao recurso especial, a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso em razão da preclusão, conforme Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC; § 2º do art. 1.030 do CPC)