REsp 2132549 - DECISAO

REsp 2132549 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo essa questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressaltou‑se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 283, Súmula 284
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 283 Súmula 284

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo essa questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressaltou‑se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC).