AREsp 2799499 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Ausência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se