EAREsp 2661112 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 281/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 281/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de processamento de recurso especial contra decisão monocrática por força da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.