REsp 1988011 - DECISAO

REsp 1988011 - DECISAO

Por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ em razão da competência constitucional para apreciação de tais pedidos.

Parties
Recorrente: JOSE CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade De Agravo Regimental, Competência Para Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Intempestividade De Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos dos próprios membros do STJ por questão de competência

Ratio Decidendi

Por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ em razão da competência constitucional para apreciação de tais pedidos.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.