AREsp 2716786 - DECISAO

AREsp 2716786 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada e fundamentada do acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a restrição da Súmula 7 ao reexame de provas; por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbice da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e exigência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada e fundamentada do acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a restrição da Súmula 7 ao reexame de provas; por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.