AREsp 2785743 - DECISAO

AREsp 2785743 - DECISAO

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pela Constituição (art. 102, §3º), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral do recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 cabimento de agravo em face de decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pela Constituição (art. 102, §3º), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.