AREsp 2847729 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.