AREsp 2839469 - DECISAO

AREsp 2839469 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal, em novo juízo de admissibilidade, concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo, portanto, abrangida pelo Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Temas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Temas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos como a Súmula 7/STJ e consequência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal, em novo juízo de admissibilidade, concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo, portanto, abrangida pelo Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.