AREsp 1742156 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário, aplicando‑se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam decisão de outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral como causa de não conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário, aplicando‑se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.