AREsp 2761003 - DECISAO

AREsp 2761003 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; registrou-se, ainda, a impossibilidade de interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a recurso extraordinário que debate o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; registrou-se, ainda, a impossibilidade de interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.