AREsp 2716078 - DECISAO

AREsp 2716078 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e não tendo a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), além de ser vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal por força do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e não tendo a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), além de ser vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal por força do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.