AREsp 2726109 - DECISAO

AREsp 2726109 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, ante a aplicação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral; ademais, o agravo interno não foi conhecido anteriormente por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário deve ser conhecido quando o Tribunal anterior (STJ) não conheceu o recurso de sua competência por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, ante a aplicação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral; ademais, o agravo interno não foi conhecido anteriormente por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182 STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se