AREsp 2650802 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações versavam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque a impugnação relativa à multa em embargos de declaração é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 197 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Multas Em Embargos De Declaração, Tema 181 STF, Tema 197 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Multas Em Embargos De Declaração Tema 181 STF Tema 197 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 197 do STF quanto à natureza infraconstitucional da multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações versavam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque a impugnação relativa à multa em embargos de declaração é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 197 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.