AREsp 2844669 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade e a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, trata‑se de matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não reúne repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  2. 2 impugnação concreta exigida pelo art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade e a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, trata‑se de matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não reúne repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.