AREsp 2545131 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), razão pela qual não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventual reexame de prova e revisão da dosimetria penal restam vedados nesta instância (Súmula 7/STJ e entendimento sobre discricionariedade regrada na dosimetria).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF
  2. 2 Possível bis in idem ao majorar pena-base por uso de aplicativos e redes sociais
  3. 3 Viabilidade do reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), razão pela qual não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventual reexame de prova e revisão da dosimetria penal restam vedados nesta instância (Súmula 7/STJ e entendimento sobre discricionariedade regrada na dosimetria).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.