AREsp 2594029 - DECISAO

AREsp 2594029 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional enquadrada no Tema 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional enquadrada no Tema 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.