AREsp 2810909 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional, sendo, portanto, indevida a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Art. 1.030 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional, sendo, portanto, indevida a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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