AREsp 2793278 - DECISAO

AREsp 2793278 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, tema considerado infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; em consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado e não é cabível agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir nos autos do recurso extraordinário os pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, tema considerado infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; em consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado e não é cabível agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.